Créditos da imagem: TV Magazine

Agora o assunto é meio sério. Muita gente tinha temor que esse dia iria chegar, mas chegou. O projeto de lei PL-116 foi aprovado pelo Senado Federal na última terça-feira (16/08), e promove mudanças importantes na TV por assinatura. Algumas delas favorecendo ao consumidor, tornando o mercado mais dinâmico e competitivo. Porém, outras mudanças podem ser catastróficas na prática, para quem quer pagar por uma programação internacional. Nesse post, vamos tentar mostrar os principais aspectos da lei, descrevendo onde ela vai afetar de forma mais sensível a nossa programação (presente e futura), e como a concorrência de TV paga pode se formar daqui para frente.

Com a nova lei, as companhias do setor audiovisual são divididas em quatro categorias:

– produtora (que produz o conteúdo)
– programadora (que organiza a programação do canal)
– empacotadora (que agrupa os canais em pacotes)
– distribuidora (que entrega os pacotes de programação para o consumidor)

Uma das mudanças mais importantes que a PLC-116 promove é que, a partir de agora, as empresas de telecomunicações podem entrar no mercado de TV paga, na comercialização do conteúdo e prestação de serviços ao assinante. Na prática, só oficializou o que já estava acontecendo em alguns mercados, onde empresas de telefonia já ofereciam o serviço de TV por assinatura. A mudança agora permite que essas mesmas empresas ampliem suas opções de oferta de TV paga, com outras estruturas. A nova lei também permite que empresas de telefonia móvel ofereçam o serviço de TV paga.

Também muda a participação das empresas no negócio de TV paga no Brasil. Agora, companhias de radiodifusão, produtoras e programadoras brasileiras podem ter, no máximo, 50% de capital total nas empresas de telefonia, e 30% nas empresas de telecomunicações. As empresas de produção de conteúdo e programação nacional devem ter, pelo menos, 70% de capital nacional.

A participação de empresas estrangeiras nas empacotadoras e distribuidoras de canais é liberada, desde que a gestão dessa empresa seja feita no Brasil. As operadoras de TV paga podem controlar, de forma direta ou indireta, produtoras ou programadoras com sede no Brasil, que comercializam produtos e serviços apenas no exterior. Produtoras estrangeiras não podem adquirir direitos de obras nacionais, ou contratar artistas nacionais, exceto para fins de publicidade.

Todas essa normas são positivas. A partir de agora, vem a parte que nos afeta negativamente.

A Ancine (Agência Nacional do Cinema) é quem vai fiscalizar o conteúdo da programação da TV paga, bem como o empacotamento dos serviços. De cada três canais ofertados ao assinante, um deles terá que ser brasileiro, até o limite de 12 canais. Ou seja, para cada três canais de filmes, documentários ou séries, um desses canais, do mesmo segmento, deve ser nacional.

E a pior parte: pelo menos 3 horas e meia da programação semanal exibida no horário nobre dos canais qualificados (ou seja, 30 minutos por dia) deve ser brasileira, e metade desse tempo deve ser composta de programas de produtoras independentes. Ou seja, chega ao fim o objetivo da TV por assinatura no Brasil (assistir a programação estrangeira e/ou programas com conteúdo diferenciado da programação aberta), obrigando aos canais atuais da TV por assinatura a replanejarem suas estratégias de grade de programação. E tudo, por causa de 30 minutos.

Ainda não foi anunciado qual é a definição de “horário nobre” para a Ancine.

E essas são as novas regras do jogo. O que você acha de tudo isso?

via Info Abril